Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028570
Data do Acordão:02/06/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM
Sumário:Não são discriminatórios, não ofendendo o artigo 13 da Constituição, nem violam os artigos 2, 7 e 15 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, os artigos
1 a 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00033950
Nº do Documento:SA119920206028570
Data de Entrada:07/10/1990
Recorrente:D'ALVA , JOSE
Recorrido 1:SEA DO MINJ - SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINJ DE 1990/01/16 - SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DE 1990/03/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - NACIONALIDADE.
Área Temática 2:DIR CONST.
Legislação Nacional:DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1 ART2 ART4 ART5 ART8.
CONST89 ART4 ART13.
RCM 52/85 DE 1985/11/14.
Referências Internacionais:DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART2 ART7 ART15.
CONV DE HAIA DE 1930 ART1.