Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028570 |
| Data do Acordão: | 02/06/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | CONSERVAÇÃO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA PRINCÍPIO DA IGUALDADE DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM |
| Sumário: | Não são discriminatórios, não ofendendo o artigo 13 da Constituição, nem violam os artigos 2, 7 e 15 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, os artigos 1 a 5 do Decreto-Lei n. 308-A/75, de 24 de Junho. |
| Nº Convencional: | JSTA00033950 |
| Nº do Documento: | SA119920206028570 |
| Data de Entrada: | 07/10/1990 |
| Recorrente: | D'ALVA , JOSE |
| Recorrido 1: | SEA DO MINJ - SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINJ DE 1990/01/16 - SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DE 1990/03/05. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - NACIONALIDADE. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Legislação Nacional: | DL 308-A/75 DE 1975/06/24 ART1 ART2 ART4 ART5 ART8. CONST89 ART4 ART13. RCM 52/85 DE 1985/11/14. |
| Referências Internacionais: | DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART2 ART7 ART15. CONV DE HAIA DE 1930 ART1. |