Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVOGAÇÃO.
NULIDADE DE SENTENÇA.
PRAZO.
SUBSTITUIÇÃO DO OBJECTO DO RECURSO.
II - Um acto que se pronuncia sobre uma situação jurídica definida em acto anterior, mantendo essa decisão, mas com fundamentos diversos, não é um acto dele confirmativo, mas sim um acto definitivo, que revoga, por substituição, o primeiro.
III -A errada qualificação jurídica feita pelo recorrente de determinada decisão de uma sentença, não impede o tribunal de recurso de conhecer dessa parte da sentença impugnada.
IV - Tendo o recorrente contencioso requerido a substituição do objecto do recurso contencioso, em face da prática de um acto que revogou por substituição o acto contenciosamente impugnado, e o juiz "a quo", declarado extinta a instância por impossibilidade superveniente da lide, dizendo, erradamente, que o recorrente não requereu essa substituição, não se está perante a nulidade de omissão de pronúncia, mas sim perante um erro de julgamento, decorrente de erro nos seus pressupostos.
V - A substituição do objecto do recurso, para além de ter de ser feita dentro do prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 51.º da LPTA, tem também de respeitar o prazo de recurso contencioso (autónomo) do novo acto, estabelecido no artigo 28.º do mesmo diploma.
CADM40 ART842.
