Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
COMPETENCIA DOS SECRETARIOS DE ESTADO
DELEGAÇÃO DE PODERES
HIERARQUIA ADMINISTRATIVA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
INDEFERIMENTO TACITO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE
II - Entre os Ministros e os Secretarios de Estado não ha qualquer relação de hierarquia administrativa, não tendo estes competencia propria mas delegada.
III - Assim, os actos administrativos por estes praticados são sempre passiveis de recurso contencioso.
IV - A pratica, pelos mesmos, de actos sem a necessaria delegação de poderes gera vicio de incompetencia que importa ao merito de recurso, que não a recorribilidade do acto.
V - Interposto pretenso "recurso hierarquico necessario", para o Ministro, de actos do Secretario de Estado, sem que seja proferida decisão expressa naquele, não se forma, assim, qualquer indeferimento tacito pelo que o recurso contencioso deste interposto deve ser rejeitado, dada a manifesta ilegalidade da sua interposição art. 57 paragrafo 4 do RSTA.
VI - A falta de menção, na notificação do acto do Secretario de Estado, da delegação de poderes, não importa a sua recorribilidade mas ao merito do recurso ( se não houve delegação), podendo todavia o administrado usar da faculdade prevista no art. 31 da LPTA, sem relevancia no inicio do prazo do recurso contencioso.
RSTA57 ART57 PAR4.
DL 344/83 DE 1983/07/25 ART7 N2 - N5.
DL 497/85 DE 1985/12/17 ART5 N1 N2.
DL 329/87 DE 1987/09/23.
DL 401/88 DE 1988/11/09.
DL 3/80 DE 1980/02/07 ART5 N1 N4.
DL 28/81 DE 1981/02/12.
DL 344-A/83 DE 1983/07/25.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1.
AC STA DE 1987/06/25 IN AD N319 PAG869.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG231-232 PAG635.
