Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007984
Data do Acordão:02/13/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PARECER TECNICO
ORGÃO CONSULTIVO
HOMOLOGAÇÃO
ACTO OPINATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
Sumário:I - O despacho ministerial que, em homologação de parecer de um orgão consultivo, se pronuncia sobre a interpretação a dar a determinado preceito legal tem a natureza de mero acto opinativo ou doutrinal.
II - Estes actos não entram no concerto de actos administrativos stricto sensu, sendo por tal insusceptiveis de revisão contenciosa, por desprovidos de conteudo definitivo e executorio (artigo 15, n. 1, da lei organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00017247
Nº do Documento:SA119700213007984
Recorrente:NOGUEIRA , DIAMANTINO
Recorrido 1:SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/17/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:256
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ULTRAMARINA DE 1969/10/11.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EFU66 ART437 PAR2.
DL 49146 DE 1969/07/23 ART17 D ART21.
LOSTA56 ART15 N1.
CCIV66 ART385.
CPC67 ART545.
D 40226 DE 1955/08/12 ART12 N2.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG400 VII PAG1222.