| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0408/03 |
 | |
| Data do Acordão: | 03/04/2004 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | PAIS BORGES |
| |
| Descritores: | INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO.
DESTILAÇÃO DE PRODUTOS VÍNICOS.
REPOSIÇÃO DE QUANTIAS.
DIREITO COMUNITÁRIO.
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
PAGAMENTO POR CHEQUE. |
| |
| Sumário: | I - A entrega de um cheque não traduz, por si só, um pagamento, configurando, não uma datio in solutum, mas antes uma datio pro solvendo, pelo que o crédito só se extingue após a sua efectiva satisfação pelo correspondente desconto bancário, intervindo o título emitido como garantia desse pagamento.
II - O regime de revogação dos actos administrativos inválidos, previsto no artº. 141º do CPA, é inaplicável no domínio das ajudas à destilação de vinho referente à campanha de 1991/92, nos termos do Regulamento CEE nº 2384/91, da Comissão, de 31.07.91, quando esteja em causa o controlo a posteriori dos documentos comerciais do destilador beneficiário, efectuado nos termos do Regulamento (CEE) nº 4045/89, do Conselho, de 21.12.89, e dele resulte a desconformidade desses documentos com a realidade. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00060957 |
| Nº do Documento: | SA1200403040408 |
| Data de Entrada: | 02/21/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CONSELHO DIRECTIVO DO INST DA VINHA E DO VINHO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART21 N4.
CPC96 ART712 N1.
CCIV66 ART837 ART840.
CPA91 ART141. |
| Legislação Comunitária: | REG COM CEE 2384/91 DE 1991/07/31 ART3 ART4.
REG COM CEE 2238/93 DE 1993/07/26 ART11 ART19.
REG CONS CEE 2046/89 DE 1989/06/19 ART17.
REG CONS CEE 4045/89 DE 1989/12/21 ART4 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC45614 DE 2003/11/19.; AC STA PROC42558 DE 1999/03/23.; AC STA PROC46162 DE 2001/02/20.; AC STA PROC45592 DE 2000/03/15.; AC STJ DE 1977/05/03 IN BMJ N267 PAG125.; AC STJ PROC4442 DE 1999/06/02. |
| Referência a Doutrina: | ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V2 PAG138.
VAZ SERRA BMJ N72 PAG49.
VAZ SERRA RLJ ANO99 PAG98.
VAZ SERRA RLJ ANO101 PAG73 |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
