Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01039/16.0BELRA |
| Data do Acordão: | 01/11/2019 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ATRASO NA JUSTIÇA |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA, relativamente à imputabilidade ao Estado dos actos ilícitos imputados dos agentes de execução (atraso na justiça) proferido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Conflitos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P24065 |
| Nº do Documento: | SA12019011101039/16 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |