Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01039/16.0BELRA
Data do Acordão:01/11/2019
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
ATRASO NA JUSTIÇA
Sumário:Não se justifica admitir revista de acórdão do TCA, relativamente à imputabilidade ao Estado dos actos ilícitos imputados dos agentes de execução (atraso na justiça) proferido em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Conflitos.
Nº Convencional:JSTA000P24065
Nº do Documento:SA12019011101039/16
Recorrente:A............
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: