Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MATÉRIA DE FACTO
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
PRÉDIO URBANO
VALOR DE AQUISIÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020994 |
| |
| Data do Acordão: | 05/14/1997 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | ALMEIDA LOPES |
| |
| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL PRÉDIO URBANO VALOR DE AQUISIÇÃO |
| |
| Sumário: | Constitui matéria de facto, cujo conhecimento escapa ao controlo do STA, a questão de saber se o contribuinte facultou ao Fisco todos os elementos para a determinação da matéria colectável e a questão de saber se o Fisco conhecia o valor de aquisição de um imóvel. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00047237 |
| Nº do Documento: | SA219970514020994 |
| Data de Entrada: | 07/03/1996 |
| Recorrente: | SOC CINEMATOGRAFICA TIVOLI LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |
| |
| |
Texto Integral