Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01939/03
Data do Acordão:10/20/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:NULIDADE DE ACÓRDÃO.
FUNDAMENTAÇÃO DE ACÓRDÃO.
Sumário:I - A contradição entre fundamentos e decisão, que é causa de nulidade nos termos da al. c) do nº 1 do art. 668º do C.P.C., é um vício relativo à expressão formal do acórdão, afectando a respectiva congruência; coisa diferente, e que releva já do acerto material da decisão, é o facto de, na perspectiva do reclamante, a norma que o tribunal aplicou dever comportar outra interpretação, que levaria a solução oposta.
II - Só a falta absoluta de fundamentação, e não uma fundamentação incompleta ou incorrectamente formulada constitui nulidade da sentença, nos termos da al. b) do mencionado art. 668º.
Nº Convencional:JSTA00060943
Nº do Documento:SA12004102001939
Data de Entrada:12/02/2003
Recorrente:A... E OUTRA
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART668 N1 C ART667.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39011 DE 2001/02/01.; AC STA PROC46979 DE 2002/02/13.; AC STA PROC46338 DE 2002/01/30.; AC STA PROC1745/03 DE 2004/02/18.
Aditamento: