Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INTERESSE DIRECTO
CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
CABOS ELÉCTRICOS
Não há na legislação portuguesa normas de segurança para cabos armados de alta tensão.
O interesse que habilita o lesado a impugnar contenciosamente um acto definitivo e executório da Administração deve ser directo, pessoal e legítimo, ou seja um interesse actual, e não remoto ou diferido, próprio, e não impessoal ou genérico, e que emane de uma situação jurídica em que o recorrente se encontre investido perante a Administração.
Não tem interesse directo em impugnar contenciosamente o acto de concessão a determinada empresa de exclusivo do fabrico de cabos armados subterrâneos para todas as tensões e de cabos telefónicos para emprego subterrâneo ou aéreo a entidade que não está autorizada a fabricar aqueles produtos.
DL 29782 DE 1939/07/27.
