Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0799/09 |
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| Data do Acordão: | 09/09/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | É de admitir o recurso de decisão do TCA que, alterando a sentença, concedeu providencia cautelar com base no critério da al. a) do artigo 120.º do CPTA pelo carácter geral e substantivo da interpretação efectuada aliado à relevância da matéria respeitante ao ensino superior, que envolve um número elevado de alunos e tendo ainda em consideração que a revista embora em providencia cautelar, nestas circunstancias especiais, pode contribuir para uma melhor aplicação do direito em devido tempo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10761 |
| Nº do Documento: | SA1200909090799 |
| Recorrente: | M DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral