Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017213
Data do Acordão:10/14/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso, perdeu este o seu objecto, pelo que deve ser julgado extinto por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00007099
Nº do Documento:SA119821014017213
Data de Entrada:02/24/1982
Recorrente:COSTA , JOAQUIM
Recorrido 1:DIRGER DO ENSINO SUPERIOR DO MEU
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3437
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO ENSINO SUPERIOR DE 1983/10/25.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
CPC67 ART287 E.
DL 132/70 DE 1970/03/30 ART9 N5 ART15 N1 ART35 ART54 N5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2.