Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CAMINHO PUBLICO
DOMINIO PUBLICO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
CASO JULGADO FORMAL
REMESSA DO PROCESSO AO TRIBUNAL COMPETENTE
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
II - Nos termos do disposto da alinea e) do n. 1 do artigo 4 do ETAF, estão excluidos da jurisdição administrativa os recursos e acções que tenham por objecto a qualificação de bens como pertencentes ao dominio publico, podendo, em caso de duvida, o juiz sobrestar na decisão, nos termos do n. 2 desse artigo 4, ate que o tribunal competente se pronuncie.
III - Não merece censura o despacho do Juiz do Tribunal Administrativo de Circulo que, depois de ter declarado em despacho anterior estar habilitado a decidir o processo, resolve sobrestar na decisão ate que o tribunal competente se pronuncie, visto que aquele despacho inicial não constitui caso julgado formal nesse processo, não vinculando o julgador a proferir a decisão que supunha possivel quando a proferiu, não havendo violação do artigo 672 do CPC, pois tal despacho nada decidiu sobre a relação juridica processual.
ETAF84 ART4 N1 E N2.
