Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 080/15 |
| Data do Acordão: | 05/27/2015 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ANA PAULA LOBO |
| Descritores: | INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Não dispondo o processo de todos os elementos necessários a que seja decidida a questão de direito, impõe-se a anulação da decisão recorrida para ampliação da matéria de facto. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19084 |
| Nº do Documento: | SA220150527080 |
| Data de Entrada: | 01/23/2015 |
| Recorrente: | A....., LDA |
| Recorrido 1: | IVV-INST DA VINHA E DO VINHO, I.P. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |