Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:080/15
Data do Acordão:05/27/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANA PAULA LOBO
Descritores:INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não dispondo o processo de todos os elementos necessários a que seja decidida a questão de direito, impõe-se a anulação da decisão recorrida para ampliação da matéria de facto.
Nº Convencional:JSTA000P19084
Nº do Documento:SA220150527080
Data de Entrada:01/23/2015
Recorrente:A....., LDA
Recorrido 1:IVV-INST DA VINHA E DO VINHO, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: