Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0440/18 |
| Data do Acordão: | 05/17/2018 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL FALTA JUSTIFICADA LICENÇA SEM VENCIMENTO |
| Sumário: | Não se justifica admitir revista de acórdão que confirma decisão da primeira instância relativamente a questões sem projecção para além do caso em apreço. |
| Nº Convencional: | JSTA000P23305 |
| Nº do Documento: | SA1201805170440 |
| Data de Entrada: | 04/27/2018 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | ÁGUAS DO PORTO,EM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |