Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0221/05 |
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| Data do Acordão: | 10/06/2005 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | CADUCIDADE DE LIQUIDAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO. ACTO DE LIQUIDAÇÃO |
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| Sumário: | I - O direito à liquidação não caduca quando esta seja efectuada e notificada ao contribuinte dentro do prazo de caducidade, mesmo que a notificação seja incompleta, se ele não solicitar à Administração os elementos em falta, usando da faculdade do artigo 37º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II - Assim, para saber se ocorreu essa caducidade, num caso em que a liquidação foi feita dentro do prazo de caducidade e notificada, insuficientemente, em data desconhecida, sem que o contribuinte nada tenha pedido à Administração, há que apurar a data dessa notificação. |
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| Nº Convencional: | JSTA00062519 |
| Nº do Documento: | SA2200510060221 |
| Data de Entrada: | 02/18/2005 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA E OUTRO |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CONST ART268 N3. CPTRIB91 ART64 ART22. CPPTRIB99 ART36 ART57. LPTA85 ART31 N1. CPTA02 ART60 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC2007/03 DE 2004/03/31.; AC STA PROC577/04 DE 2004/09/22.; AC STA PROC41194 DE 2000/05/24. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral