Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
LISTA NOMINATIVA
MINISTERIO DO TRABALHO
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO GERAL
Sr. Ministro do Trabalho em 16 de Novembro de
1978, esclarecido e completado pelo de 30 de Janeiro de 1979, a que faz referencia o artigo 113, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/78, e um despacho administrativo geral com eficacia externa, obrigando a Administração tal como o acto administrativo propriamente dito.
II - A falta de publicação de tal despacho implica, pois, a sua inexistencia juridica.
III - O despacho recorrido de 23 de Julho de 1979 do
Sr. Secretario de Estado da População e Emprego que aprovou a lista nominativa do pessoal provido nos termos dos artigos 113 e 114 do Decreto-Lei n. 47/78, fazendo a integração da recorrente na categoria de adjunto tecnico principal invocando aquele despacho de primeiro provimento, esta ferido de vicio de violação de lei de fundo por erro acerca dos pressupostos de direito, gerando a sua anulabilidade na parte relativa a inclusão da recorrente, visto que aquele despacho de primeiro provimento não tinha sido publicado no jornal oficial a data do acto impugnado.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.
DN 263/79 DE 1979/09/13.
DN 270/79 DE 1979/09/13.
CONST76 ART122 N1 N2 F N4.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1.
L 3/76 DE 1976/09/10 NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01 ART3 J.
CPC67 ART664.
RSTA57 ART103.
AC STA PROC12783 DE 1981/05/22.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG411.
