Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MEIO PROCESSUAL COMPLEMENTAR.
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL.
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
DIREITO A TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
II - A complementaridade de tais acções baseia-se na ideia de que os actos administrativos que hajam contrariado algum direito ou interesse legítimo devem, por princípio, ser directamente acometidos, já que a sua consolidação na ordem jurídica brigaria com a possibilidade de se interpor, a todo o tempo, uma acção para reconhecimento desse direito ou interesse.
III - Se a notificação de um acto de indeferimento de um determinado pedido comunicar a autoria, a data e o sentido da decisão, o respectivo interessado ficará minimamente, ciente da existência desse indeferimento expresso, não podendo ficcionar que a Administração nada decidiu.
IV - Desde que o recurso contencioso a interpor desse indeferimento, seguido da execução do eventual julgado anulatório, assegurasse ao interessado uma tutela jurisdicional plena, estar-lhe-á vedada, por força do estatuído no art. 69º, nº 2 da LPTA, a interposição de uma acção para reconhecimento do direito ou interesse negado pelo referido acto.
CONST97 ART268 N5.
CPA91 ART68.
