Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012501
Data do Acordão:02/28/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO
ACTO GERAL
RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
FALTA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
MINISTERIO DO TRABALHO
Sumário:I - Tem a natureza de acto administrativo geral o despacho que regula o primeiro provimento nas diferentes categorias dos quadros do Ministerio do Trabalho dos funcionarios a ele adstritos por qualquer vinculo.
II - A rectificação de categoria em lista aprovada pelo despacho impugnado torna impossivel a lide, por carencia de objecto.
Nº Convencional:JSTA00008595
Nº do Documento:SA119800228012501
Data de Entrada:01/09/1979
Recorrente:REBELO , JOSE
Recorrido 1:MINTRAB
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1106
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART61.
CPC67 ART287 E.
L 3/76 DE 1976/09/10.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG410.