Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012501 |
| Data do Acordão: | 02/28/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | DESPACHO DE PRIMEIRO PROVIMENTO ACTO GERAL RECTIFICAÇÃO DE CATEGORIA IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE FALTA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA MINISTERIO DO TRABALHO |
| Sumário: | I - Tem a natureza de acto administrativo geral o despacho que regula o primeiro provimento nas diferentes categorias dos quadros do Ministerio do Trabalho dos funcionarios a ele adstritos por qualquer vinculo. II - A rectificação de categoria em lista aprovada pelo despacho impugnado torna impossivel a lide, por carencia de objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00008595 |
| Nº do Documento: | SA119800228012501 |
| Data de Entrada: | 01/09/1979 |
| Recorrente: | REBELO , JOSE |
| Recorrido 1: | MINTRAB |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/11/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1106 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINTRAB. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART61. CPC67 ART287 E. L 3/76 DE 1976/09/10. DL 47/78 DE 1978/03/21 ART113. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG410. |