Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040373
Data do Acordão:02/24/1999
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MARIO TORRES
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
LICENCIATURA
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
ESTÁGIO PEDAGÓGICO
INDEFERIMENTO TÁCITO
RECURSO HIERÁRQUICO
PROCESSAMENTO DE ABONOS
ACTO TÁCITO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A um professor licenciado em Línguas e Literaturas Clássicas a frequentar estágio pedagógico dos ramos de formação educacional deve ser atribuído vencimento correspondente ao índice 120 (e não ao índice 80) da escala indiciária do Anexo I ao DL n. 409/89, de 18/11.
II - O recurso contencioso de anulação é o meio processual adequado para impugnar indeferimento tácito de recurso hierárquico de acto de processamento de abonos, mesmo que a pretensão indeferida se apoie em ilegalidade de cláusula inserida em contrato de prestação de serviço docente, por violadora de regime legal imperativo.
III - É que a pretensão da requerente era a de revogação do acto administrativo de abono de vencimentos e não a de alteração da cláusula remuneratória do contrato, cláusula que, aliás, atenta a natureza da matéria sobre que versa, estava excluída da liberdade contratual das partes.
Nº Convencional:JSTA00051065
Nº do Documento:SA119990224040373
Data de Entrada:05/21/1996
Recorrente:FERREIRA , MARIA
Recorrido 1:SSEA DO MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SSEA DO MINE.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART109 ART175 N3.
ETAF84 ART9 N3.
DL 409/89 DE 1989/11/18 ART7 N2 ART12 N3 ANEXOI.
DRGU14/93 DE 1993/05/05 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC38895 DE 1997/10/21.
AC STA PROC39119 DE 1998/04/14.
AC STA PROC38890 DE 1997/12/16.
AC STA PROC40381 DE 1998/04/28.
AC STA PROC38969 DE 1997/12/16.
AC STA PROC41121 DE 1999/02/03.
AC STA PROC39119 DE 1997/12/16.
AC STA PROC40334 DE 1998/05/12.
AC STA PROC40831 DE 1998/06/02.
AC STA PROC40372 DE 1998/11/24.
AC STA PROC40445 DE 1997/09/25.