Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013/07
Data do Acordão:12/11/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECURSO PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO
ALEGAÇÕES
NOTIFICAÇÃO
Sumário:O despacho sobre a admissão do recurso jurisdicional, a que se refere o art. 144.º, n.ºs 3 e 4, do CPTA, deve ser proferido a seguir à apresentação do requerimento de interposição de recurso e ser notificado ao recorrido ou recorridos em conjunto a notificação para alegarem a que se refere o n.º 1 do art. 145.º do mesmo Código, se o despacho for de admissão do recurso.
Nº Convencional:JSTA00064767
Nº do Documento:SAP20071211013
Data de Entrada:01/17/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Recorrido 2:OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:UNIFORM JURISPRUDÊNCIA.
Objecto:AC TCA DE 2006/04/27 - AC TCA PROC1381/06 DE 2006/02/16.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - UNIFORM JURISPRUDÊNCIA.
DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPTA02 ART145 N1 ART152 ART144 ART142 N5 ART8 N2 ART140.
CPC96 ART229 N2 ART734 ART698.
CCIV66 ART9 N1 ART10 N1 N2 N3.
CPCI63 ART259.
LPTA85 ART113 N1.
CPP87 ART411 N5 ART414 N1.
L 59/98 DE 1998/08/25.
L 48/2007 DE 2007/08/29.
CPTRIB91 ART356 ART357 ART171 N3.
CPPTRIB99 ART283 ART285 ART282.
CPT99 ART81 N2 ART82.
CPT63 ART67 ART68.
CPT81 ART76 ART77.
Aditamento: