Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018820 |
| Data do Acordão: | 03/21/1985 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS CHEFE DE REPARTIÇÃO CONCURSO DE PROVIMENTO JURI DELIBERAÇÃO PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO |
| Sumário: | No concurso para chefes de repartição da DGSP, aberto por aviso publicado no DR, 2, de 12-11-81, e de 10 dias, por força do disposto no n. 14-4, do Desp. conj., publicado no DR, 2, de 14-10-81, o prazo de interposição do recurso da deliberação do juri para o Ministro da Justiça. |
| Nº Convencional: | JSTA00012098 |
| Nº do Documento: | SA119850321018820 |
| Data de Entrada: | 04/18/1983 |
| Recorrente: | LIMA , ADRIANO |
| Recorrido 1: | MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1008 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINJ DE 1983/01/03. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. |
| Legislação Nacional: | DL 268/81 DE 1981/09/16 ART89 N4. RSTA57 ART52 PAR3. DESP MINJ E MINRA IN DR 236 IIS 1981/10/14 ART14 N4. |