Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018820
Data do Acordão:03/21/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:DIRECÇÃO GERAL DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
CHEFE DE REPARTIÇÃO
CONCURSO DE PROVIMENTO
JURI
DELIBERAÇÃO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
Sumário:No concurso para chefes de repartição da DGSP, aberto por aviso publicado no DR, 2, de 12-11-81, e de 10 dias, por força do disposto no n. 14-4, do Desp. conj., publicado no DR, 2, de 14-10-81, o prazo de interposição do recurso da deliberação do juri para o Ministro da Justiça.
Nº Convencional:JSTA00012098
Nº do Documento:SA119850321018820
Data de Entrada:04/18/1983
Recorrente:LIMA , ADRIANO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1008
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1983/01/03.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Legislação Nacional:DL 268/81 DE 1981/09/16 ART89 N4.
RSTA57 ART52 PAR3.
DESP MINJ E MINRA IN DR 236 IIS 1981/10/14 ART14 N4.