Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013316
Data do Acordão:03/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
ACTO PREPARATORIO
Sumário:O despacho que indefere o pedido formulado por funcionario, no sentido de que, na futura pensão de aposentação, se atenda ao vencimento correspondente a determinada categoria, e acto meramente preparatorio e, como tal, insusceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00008645
Nº do Documento:SA119800306013316
Data de Entrada:06/11/1979
Recorrente:BRETTES , HENRIQUE
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1342
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1979/04/05.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR3.
LOSTA56 ART15 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10461 DE 1978/07/20.
AC STA PROC10469 DE 1978/07/20.
AC STA DE 1978/10/26 IN AD N205 PAG21.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1304-1305.