Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02502/19.6BEBRG |
| Data do Acordão: | 03/10/2021 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ARAGÃO SEIA |
| Descritores: | VENDA AUDIÇÃO PRÉVIA |
| Sumário: | No que respeita à venda de imóveis, em execução fiscal, nos termos do artigo 248.º n.º 1 do C.P.P.T., a modalidade e o valor base da venda encontram-se aí estabelecidos, de forma vinculada, pelo que é inaplicável a tal venda o n.º 1 do art.º 812.º do C.P.C. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27334 |
| Nº do Documento: | SA22021031002502/19 |
| Data de Entrada: | 01/12/2021 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |