Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02502/19.6BEBRG
Data do Acordão:03/10/2021
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ARAGÃO SEIA
Descritores:VENDA
AUDIÇÃO PRÉVIA
Sumário:No que respeita à venda de imóveis, em execução fiscal, nos termos do artigo 248.º n.º 1 do C.P.P.T., a modalidade e o valor base da venda encontram-se aí estabelecidos, de forma vinculada, pelo que é inaplicável a tal venda o n.º 1 do art.º 812.º do C.P.C.
Nº Convencional:JSTA000P27334
Nº do Documento:SA22021031002502/19
Data de Entrada:01/12/2021
Recorrente:A............
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: