Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023063
Data do Acordão:06/30/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
INDEFERIMENTO LIMINAR
AUDIÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA
Sumário:O despacho liminar, sobre pedido de apoio judiciário, não carece da prévia audiência da parte contrária, podendo ser liminarmente indeferido.
Nº Convencional:JSTA00052115
Nº do Documento:SA219990630023063
Data de Entrada:09/30/1998
Recorrente:PEREIRA , CIRILA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST FARO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC96 ART684 ART690.
DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART26 N1 N2 N3.