Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
ADVOGADO
NOTIFICAÇÃO PARA COMPARÊNCIA
RECURSO CONTENCIOSO
INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
OPORTUNIDADE
PROVA DOCUMENTAL
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
DEVER DE CORRECÇÃO
II - A não observância da regra da especificação dos documentos instrutórios não impede que sejam apresentados ulteriormente quaisquer outros documentos ou meios de prova que tenham relevância para a apreciação da causa.
III - Não é obrigatória a assistência de defensor às diligências de inquirição de testemunhas arroladas pela defesa, em processo disciplinar.
IV - Não constitui infracção disciplinar, o envio de uma carta ao imediato superior hierárquico para impugnar um acto do serviço considerado lesivo dos direitos estatutários do funcionário, e que possa ser entendido como mero exercício de um direito de reclamação.
V - Não implica a violação dos deveres de correcção, a remessa de uma carta dactilografada a vermelho, ao dirigente máximo do serviço, para dar conhecimento de um acto de serviço imputável a um outro funcionário e quando os elementos do processo não permitem concluir por uma manifesta intenção de ofender a consideração devida ao destinatário.
LPTA85 ART36 N1 F.
EDF84 ART37 N6 ART61 N7.
CPC67 ART523 N2 ART524.
CPP87 ART64.
