Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015936
Data do Acordão:03/17/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:PROCESSO SANCIONATORIO
FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:Enferma de vicio de forma o despacho que se limita a aplicar uma multa sem indicar quaisquer fundamentos, sem declarar concordancia com uma anterior proposta ou informação.
Nº Convencional:JSTA00004589
Nº do Documento:SA119830317015936
Data de Entrada:04/08/1981
Recorrente:ANTONIO CORREIA DA SILVA & COMP LDA
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1395
Referência Publicação 1:AD N261-262 ANOXXII PAG1023
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO DE 1981/02/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:DL 41204 DE 1957/07/24 NA REDACÇÃO DO DL 43860 DE 1961/08/16 ART48 N1N4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2.
EDF79 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14491 DE 1981/02/26.
AC STA PROC15830 DE 1981/06/14.
AC STA PROC15832 DE 1981/11/25.
AC STA PROC15935 DE 1982/05/17.
AC STA PROC15938 DE 1982/05/17.