Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005815
Data do Acordão:11/30/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JULIO TORMENTA
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
TRANSGRESSÃO FISCAL
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
ACUSAÇÃO
LEGITIMIDADE
Sumário:No dominio do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e legislação complementar, assiste a Fazenda Publica legitimidade para, atraves dos seus representantes legais, deduzir a acusação a que se refere o artigo
124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
Nº Convencional:JSTA00022674
Nº do Documento:SA219881130005815
Data de Entrada:07/06/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:LENACOR-EMP DE PESCA DA MADALENA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1440
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST HORTA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART124.
ETAF84 ART72 ART74.
LPTA85 ART131 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4970 DE 1988/04/27.
AC STA PROC4709 DE 1988/04/27.
AC CC 380/81 DE 1981/03/31 IN BMJ N306 PAG159.
AC CC 8/82 DE 1982/03/08 IN BMJ N315 PAG107.