Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005815 |
| Data do Acordão: | 11/30/1988 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JULIO TORMENTA |
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO TRANSGRESSÃO FISCAL ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA ACUSAÇÃO LEGITIMIDADE |
| Sumário: | No dominio do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e legislação complementar, assiste a Fazenda Publica legitimidade para, atraves dos seus representantes legais, deduzir a acusação a que se refere o artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos. |
| Nº Convencional: | JSTA00022674 |
| Nº do Documento: | SA219881130005815 |
| Data de Entrada: | 07/06/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | LENACOR-EMP DE PESCA DA MADALENA LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 88 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1990 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1440 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST HORTA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART124. ETAF84 ART72 ART74. LPTA85 ART131 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4970 DE 1988/04/27. AC STA PROC4709 DE 1988/04/27. AC CC 380/81 DE 1981/03/31 IN BMJ N306 PAG159. AC CC 8/82 DE 1982/03/08 IN BMJ N315 PAG107. |