Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015531
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
PRAZO DE RECURSO HIERARQUICO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
LICENÇA DE LOTEAMENTO
Sumário:A intempestividade do recurso hierarquico necessario implica a extemporaneidade do recurso contencioso interposto do acto que o decide.
Nº Convencional:JSTA00007013
Nº do Documento:SA119820722015531
Data de Entrada:12/17/1980
Recorrente:HERDEIROS DE PATRICIO , MARIA E OUTROS
Recorrido 1:MINTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/04/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3014
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTCOM DE 1980/09/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART52 B PAR3.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART16 N1.
DL 45986 DE 1964/10/22 ART11.
DL 45987 DE 1964/10/22 ART11.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1942/06/30 IN DIR ANO74 PAG311.
AC STAP PROC9455 DE 1977/06/02.