Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022201
Data do Acordão:10/22/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VALADAS PRETO
Descritores:REFORMA AGRARIA
MAJORAÇÃO
RESERVA
CADUCIDADE
Sumário:Representando a majoração uma ampliação da area da reserva, por acrescimo percentual da pontuação desta, o respectivo pedido e intempestivo se for formulado depois de o direito de requerer a reserva ter caducado nos termos do art. 7, 1, do D.L. n. 81/78.
Nº Convencional:JSTA00022255
Nº do Documento:SA119871022022201
Data de Entrada:01/03/1985
Recorrente:UCP UNIDADE TRABALHADORES CRL
Recorrido 1:SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4611
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS ESTRUTURAS E RECURSOS AGRARIOS DE 1984/02/15.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:DL 492/76 DE 1976/06/23.
DL 493/76 DE 1976/06/23.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 ART23 N3 ART26 ART27 ART28 ART30 ART34 N2.
DL 81/78 DE 1978/04/28 ART2 N3 ART7 N1 ART10 ART12 ART13.