Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022606
Data do Acordão:05/30/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:MINISTERIO PUBLICO
ALEGAÇÕES
PRAZO PEREMPTORIO
DESENTRANHAMENTO DOS AUTOS
AGRAVO
APELAÇÃO
PRAZO DISCIPLINAR
Sumário:I - O prazo fixado no paragrafo unico do artigo 848 do Codigo Administrativo para "alegação" do Ministerio Publico não e um prazo peremptorio, mas meramente disciplinador.
II - Violou aquele preceito o despacho que mandou desentranhar a "alegação" do Ministerio Publico apresentada fora daquele prazo.
III - E de dar provimento ao agravo de tal despacho quando se pressupõe que a intervenção do Ministerio Publico era susceptivel de influenciar o exame ou a decisão da causa.
IV - O provimento do agravo da apelante prejudica o conhecimento da apelação.
Nº Convencional:JSTA00031123
Nº do Documento:SA119860530022606
Data de Entrada:05/14/1985
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:PRES DA CM DE LISBOA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1612
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CADM40 ART845 ART848 PARUNICO.
CPC67 ART159 ART160 ART266 ART710 ART862.
ETAF84 ART69 N1 N2 N3.
RSTA57 ART35.
LPTA85 ART27 C ART53.
CONST82 ART214 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21507 DE 1985/03/14.
AC STA PROC21545 DE 1985/05/02.
AC STA PROC22191 DE 1985/07/18.
AC STA PROC23367 DE 1985/12/05.
Referência a Doutrina:RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG330.