Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031447
Data do Acordão:12/29/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
PENA DE INACTIVIDADE
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO
Sumário:Importaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de uma pena disciplinar de dois anos de actividade motivada pela imputação pública por parte de um funcionário ao seu superior hierárquico de factos criminalmente ilícitos com a consciência de os mesmos serem falsos.
Nº Convencional:JSTA00037213
Nº do Documento:SA119921229031447
Data de Entrada:11/24/1992
Recorrente:RODRIGUES , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP SEA DO MINJ DE 1992/09/29.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 B.