Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031447 |
| Data do Acordão: | 12/29/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA PENA DE INACTIVIDADE GRAVE LESÃO DO INTERESSE PÚBLICO |
| Sumário: | Importaria grave lesão do interesse público a suspensão de eficácia de uma pena disciplinar de dois anos de actividade motivada pela imputação pública por parte de um funcionário ao seu superior hierárquico de factos criminalmente ilícitos com a consciência de os mesmos serem falsos. |
| Nº Convencional: | JSTA00037213 |
| Nº do Documento: | SA119921229031447 |
| Data de Entrada: | 11/24/1992 |
| Recorrente: | RODRIGUES , MARIA |
| Recorrido 1: | SEA DO MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINJ DE 1992/09/29. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 B. |