Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005647
Data do Acordão:03/11/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
INDUSTRIA INSALUBRE
LICENCIAMENTO
PREGO
FIEIRA
LAMINAGEM
Sumário:I - O licenciamento de insalubres não tem qualquer projecção no licenciamento do condicionamento industrial, visto tratar-se de esferas de acção e competencia completamente distintas.
II - Estão sujeitas ao condicionamento, por força do disposto no Decreto-Lei n. 39634 e quadro II anexo, as maquinas de produção de pregos, como tais sendo de qualificar as fieiras e os laminadores.
Nº Convencional:JSTA00025383
Nº do Documento:SA119600311005647
Recorrente:PIMENTA , FRANCISCO
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:35
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1959/04/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:RGU DAS INDUSTRIAS INSALUBRES INCOMODAS PERIGOSAS OU TOXICAS.
DL 39634 DE 1954/05/05 ART27.