Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031817
Data do Acordão:01/13/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PADRÃO GONÇALVES
Descritores:EMPRESA NACIONALIZADA
INDEMNIZAÇÃO
ACÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL
ALTERAÇÃO DE PREÇO
Sumário:Incorre em vício de violação de lei - do n. 3 do art. 8 do D.L. 332/91 -, determinante da sua anulabilidade, o despacho que fixa o valor da indemnização (a atribuir aos titulares de acções ou partes de capital de empresas nacionalizadas) em montante inferior ao anteriormente atribuído.
Nº Convencional:JSTA00048629
Nº do Documento:SA119980113031817
Data de Entrada:02/16/1993
Recorrente:BRITO , JORGE E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DN SE DO TESOURO DE 11/11/92.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - NACIONALIZAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 332/91 DE 1991/09/06 ART8 N3.