Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031817 |
| Data do Acordão: | 01/13/1998 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PADRÃO GONÇALVES |
| Descritores: | EMPRESA NACIONALIZADA INDEMNIZAÇÃO ACÇÕES DE SOCIEDADE COMERCIAL ALTERAÇÃO DE PREÇO |
| Sumário: | Incorre em vício de violação de lei - do n. 3 do art. 8 do D.L. 332/91 -, determinante da sua anulabilidade, o despacho que fixa o valor da indemnização (a atribuir aos titulares de acções ou partes de capital de empresas nacionalizadas) em montante inferior ao anteriormente atribuído. |
| Nº Convencional: | JSTA00048629 |
| Nº do Documento: | SA119980113031817 |
| Data de Entrada: | 02/16/1993 |
| Recorrente: | BRITO , JORGE E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DN SE DO TESOURO DE 11/11/92. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - NACIONALIZAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 332/91 DE 1991/09/06 ART8 N3. |