Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000091
Data do Acordão:12/18/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:SISA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIARIOS
Sumário:Nos termos do n. 2 do paragrafo 1 do artigo 2 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações, a promessa de compra e venda e pressuposto necessario para que haja transmissão fiscal sujeita a sisa.
Nº Convencional:JSTA00014644
Nº do Documento:SA219741218000091
Data de Entrada:04/02/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:F H D'OLIVEIRA & COMP LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1394
Referência Publicação 1:AD N161 ANOXIV PAG688 - RLJ N3568 ANO109 PAG104
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 PAR1 N2 ART7.