Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017093
Data do Acordão:05/03/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ABEL DELGADO
Descritores:PROFESSOR EFECTIVO
DESTACAMENTO
CESSAÇÃO DE DESTACAMENTO
DESPACHO AUTORIZO
ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO POR CONVENIENCIA DE SERVIÇO
Sumário:I - O acto que nomeia um funcionario, em regime de destacamento, e constitutivo de direitos.
II - Como tal, deve ser fundamentado.
III - A simples invocação de "conveniencia de serviço" equivale a falta de fundamentação.
IV - O artigo 1 do Dec-Lei 356/79, de 31-8. e organicamente inconstitucional.
Nº Convencional:JSTA00002892
Nº do Documento:SA119840503017093
Data de Entrada:01/21/1982
Recorrente:MEDEIROS , MARIA
Recorrido 1:DIRGER DO PESSOAL DO ME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2199
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO PESSOAL DO ME DE 1981/12/02.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR CONST - GARANTIAS ADMI / PODER POL.
Recusa Aplicação:DL 356/79 DE 1979/08/31 ART1. DL 10-A/80 DE 1980/02/18. RAR 180/80.
Legislação Nacional:CONST76 ART167 C.
DL 373/77 DE 1977/02/05 ART1 N1 D ART2 N1 A.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3.
DL 502-E/79 DE 1979/11/22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC14550 DE 1982/02/04.
AC STA DE 1983/03/17 IN AD N260 PAG1022.
AC STA DE 1982/12/09 IN AD N255 PAG359.
AC STA DE 1983/02/03 IN AD N263 PAG1288.
AC STAP DE 1983/07/20 IN AD N265 PAG102.
Referência a Doutrina:RUI MACHETE ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG281.
GOMES CANOTILHO E OUTRO CONST DA REP PORTUGUESA ANOTADA 1ED PAG348.
JORGE MIRANDA ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VIII PAG612.