Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003593
Data do Acordão:04/06/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA FERRÃO
Descritores:COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
VERBETE DE LANÇAMENTO
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL
DISSOLUÇÃO
PEDIDO DE AVERBAMENTO
Sumário:O contencioso administrativo pode conhecer do recurso interposto de um despacho que indeferiu o pedido de averbamento no verbete de lançamento da contribuição industrial da transformação de uma sociedade em nome colectivo em sociedade por quotas.
Não se dissolve a sociedade que se transforma noutra quando ela permanece a mesma na sua essencia e estrutura.
Em tal caso a transformação e meramente formal.
Nº Convencional:JSTA00027387
Nº do Documento:SA119510406003593
Recorrente:JOAQUIM DIAS FERREIRA & COMP LDA
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:24
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINFIN DE 1950/07/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:D 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR2 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1947/07/11 IN DG IIS 1948/10/09.
AC STA DE 1948/06/03 IN DG IIS 1948/10/09.