Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003593 |
| Data do Acordão: | 04/06/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS VERBETE DE LANÇAMENTO CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL TRANSFORMAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DISSOLUÇÃO PEDIDO DE AVERBAMENTO |
| Sumário: | O contencioso administrativo pode conhecer do recurso interposto de um despacho que indeferiu o pedido de averbamento no verbete de lançamento da contribuição industrial da transformação de uma sociedade em nome colectivo em sociedade por quotas. Não se dissolve a sociedade que se transforma noutra quando ela permanece a mesma na sua essencia e estrutura. Em tal caso a transformação e meramente formal. |
| Nº Convencional: | JSTA00027387 |
| Nº do Documento: | SA119510406003593 |
| Recorrente: | JOAQUIM DIAS FERREIRA & COMP LDA |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 24 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1950/07/26. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Área Temática 2: | DIR COM - SOC COM. |
| Legislação Nacional: | D 18017 DE 1930/02/27 ART1 PAR2 N3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1947/07/11 IN DG IIS 1948/10/09. AC STA DE 1948/06/03 IN DG IIS 1948/10/09. |