Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021247
Data do Acordão:02/12/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:CUSTAS
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
REDUÇÃO DE TAXA
CASO OMISSO
CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS
Sumário:I - A partir da redacção introduzida pelo DL n. 199/90, de 19/VI, no artigo 12 do R.C.P.C.I., deixou de existir redução especial de custas para a rejeição de oposição do executado.
II - Inexistindo, pois, caso omisso, não é aplicável o artigo
17, b, do Código das Custas Judiciais.
Nº Convencional:JSTA00048478
Nº do Documento:SA219970212021247
Data de Entrada:11/20/1996
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:MENDES , JOSE - ASSOCIADOS-SOC DE DESPACHANTES OFICIAIS LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:RCCONTIMP71 ART2 ART12 N2.
RCCONTIMP71 NA REDACÇÃO DO DL 199/90 DE 1990/06/19 ART12 N2.
DL 199/90 DE 1990/06/19 ART1 ART9.
CCJ62 ART17 B.
TCSTA59 ART3.