Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021247 |
| Data do Acordão: | 02/12/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | CUSTAS OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO REJEIÇÃO LIMINAR REDUÇÃO DE TAXA CASO OMISSO CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS |
| Sumário: | I - A partir da redacção introduzida pelo DL n. 199/90, de 19/VI, no artigo 12 do R.C.P.C.I., deixou de existir redução especial de custas para a rejeição de oposição do executado. II - Inexistindo, pois, caso omisso, não é aplicável o artigo 17, b, do Código das Custas Judiciais. |
| Nº Convencional: | JSTA00048478 |
| Nº do Documento: | SA219970212021247 |
| Data de Entrada: | 11/20/1996 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | MENDES , JOSE - ASSOCIADOS-SOC DE DESPACHANTES OFICIAIS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | RCCONTIMP71 ART2 ART12 N2. RCCONTIMP71 NA REDACÇÃO DO DL 199/90 DE 1990/06/19 ART12 N2. DL 199/90 DE 1990/06/19 ART1 ART9. CCJ62 ART17 B. TCSTA59 ART3. |