Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018632 |
| Data do Acordão: | 11/08/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | AVALIAÇÃO FISCAL CUSTAS RECURSO CONTENCIOSO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA ERRO NA FORMA DE PROCESSO |
| Sumário: | I - Para o conhecimento do procedimento que vise reagir judicialmente contra a exigência do pagamento de custas no processo de avaliação fiscal, por ilegalidade, independentemente do recurso contra o acto de fixação dos valores patrimoniais que a dita exigência acessorizou, é competente o Tribunal Tributário de 1 instância. II - A quem caberá apreciar do eventual erro na forma de processo cometido e adoptar as providências processuais que julgar adequadas. |
| Nº Convencional: | JSTA00043442 |
| Nº do Documento: | SA119951108018632 |
| Data de Entrada: | 10/06/1994 |
| Recorrente: | SOC VIANENSE DE PETROLEOS |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART41 N1 B ART62 N1 A G. CPTRIB91 ART92 ART118 N2 ART286 N1 G ART237 N2. RCCONTIMP71 ART1 ART4. CONST89 ART268 N4. CPC67 ART199. |
| Referência a Doutrina: | CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG455. |
| Aditamento: | |