Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018632
Data do Acordão:11/08/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:AVALIAÇÃO FISCAL
CUSTAS
RECURSO CONTENCIOSO
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
Sumário:I - Para o conhecimento do procedimento que vise reagir judicialmente contra a exigência do pagamento de custas no processo de avaliação fiscal, por ilegalidade, independentemente do recurso contra o acto de fixação dos valores patrimoniais que a dita exigência acessorizou,
é competente o Tribunal Tributário de 1 instância.
II - A quem caberá apreciar do eventual erro na forma de processo cometido e adoptar as providências processuais que julgar adequadas.
Nº Convencional:JSTA00043442
Nº do Documento:SA119951108018632
Data de Entrada:10/06/1994
Recorrente:SOC VIANENSE DE PETROLEOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST VIANA DO CASTELO PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART41 N1 B ART62 N1 A G.
CPTRIB91 ART92 ART118 N2 ART286 N1 G ART237 N2.
RCCONTIMP71 ART1 ART4.
CONST89 ART268 N4.
CPC67 ART199.
Referência a Doutrina:CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1963 PAG455.
Aditamento: