Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0344/12 |
| Data do Acordão: | 04/26/2012 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não se justifica a admissão de revista numa controvérsia que não se assume como de importância fundamental em termos jurídicos e sociais e onde se não evidencie erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA000P14061 |
| Nº do Documento: | SA1201204260344 |
| Recorrente: | INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP |
| Recorrido 1: | SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO CENTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |