Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0344/12
Data do Acordão:04/26/2012
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não se justifica a admissão de revista numa controvérsia que não se assume como de importância fundamental em termos jurídicos e sociais e onde se não evidencie erro grosseiro na pronúncia emitida no acórdão recorrido.
Nº Convencional:JSTA000P14061
Nº do Documento:SA1201204260344
Recorrente:INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
Recorrido 1:SINDICATO DOS TRABALHADORES DA FUNÇÃO PÚBLICA DO CENTRO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: