Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047536
Data do Acordão:11/07/2001
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:J SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO.
ACTO DE EXECUÇÃO.
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA.
RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA.
RECORRIBILIDADE DO ACTO IMPUGNADO.
TUTELA JURISDICIONAL EFECTIVA.
Sumário:A resolução fundamentada a que alude o nº 1 do art. 80.º da LPTA não é susceptível de recurso contencioso, devendo o interessado, sem qualquer perda e até com manifesto ganho de tutela jurisdicional efectiva, reagir contra ela no próprio processo de suspensão de eficácia, através do meio especial previsto no nº 3 do mesmo artigo.
Nº Convencional:JSTA00056737
Nº do Documento:SA120011107047536
Data de Entrada:04/04/2001
Recorrente:BENEDITO RIBEIRO & COMP LDA
Recorrido 1:CM DE GONDOMAR E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT DO PORTO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO.
Legislação Nacional:CONST97 ART268 N4.
LPTA85 ART80 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46752 DE 2000/12/12.; AC STA PROC46548 DE 2001/01/18.; AC STA PROC45904 DE 2000/05/03.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG282.
VIEIRA DE ANDRADE A JUSTIÇA ADMINISTRATIVA PAG92-95.
Aditamento: