Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029920
Data do Acordão:02/09/1999
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:FUNÇÃO PÚBLICA
CONCURSO
AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO
ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO
CLASSIFICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O Júri está vinculado às normas disciplinadoras do concurso, resultantes do aviso de abertura e de acta em que as desdobre em alíneas ou sub-factores e indique a nota correspondente.
II - Não implica alteração das regras definidas no aviso o simples desdobramento delas em alíneas ou sub- -factores efectuado em deliberação do Júri.
III - A classificação dos candidatos está fundamentada desde que sejam externados os factores a atender e a nota correspondente, de modo que a classificação se apresente como simples produto de operação aritmética cognoscível pelo interessado.
Nº Convencional:JSTA00050988
Nº do Documento:SAP19990209029920
Data de Entrada:10/21/1997
Recorrente:PINA , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART125 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2.