Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SENTENÇA.
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO.
NULIDADE.
PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO.
PRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO.
II – Se, aberta vista com tal finalidade, o MP requer uma diligência que o Juiz não entende necessária, proferindo imediatamente sentença, sem tomar posição sobre a diligência requerida, não ocorre nulidade por falta de audição do MP.
III – O processo judicial tributário não é um processo de partes.
IV – Vigora antes o princípio do inquisitório, devendo o juiz ordenar oficiosamente todas as diligências que se lhe afigurem úteis para conhecer a verdade relativamente aos factos alegados ou de que oficiosamente pode conhecer.
V – Alegando o oponente que não foi notificado da liquidação, que é o fundamento da sua oposição, e não tendo o RFP contestado, deve o Juiz ordenar que a FP, em prazo cominado, faça prova documental dessa notificação, caso ela tenha ocorrido.
CPC67 ART201 N2.
LGT98 ART74 N2 ART99.
