Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA.
ALTERAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
II - Não se justifica a alteração da factualidade inserta na sentença se os factos censurados não funcionaram como premissas da solução jurídica a sindicar e se os factos que deveriam ser admitidos são interferem com os raciocínios expendidos na decisão.
III - Não são nulos - por falta de atribuições, por ofensa do disposto no art. 334º do Código Civil ou por afectarem direitos fundamentais da recorrente - os actos camarários relativos ao licenciamento de uma construção que terá dificultado o exercício, pelos vizinhos, do «direito de passagem» por uma via pública.
IV - Nos termos do art. 29º, n.º 3, da LPTA, é extemporâneo o recurso contencioso deduzido de oito actos camarários relacionados com o licenciamento de uma construção a erigir nas imediações da morada da recorrente, se os vícios invocados são potencialmente fautores de anulabilidade e se há a certeza nos autos que o edifício já estava completamente construído mais de três meses antes da data em que o recurso foi interposto.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART1.
CCIV66 ART372 ART385 ART387.
