Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001196
Data do Acordão:10/12/1961
Tribunal:PLENO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
ULTRAMAR
CONSELHO ULTRAMARINO
CONDUTORES ELECTRICOS
MATERIAL ELECTRICO
ISOLADORES
REVOGAÇÃO
MATERIA PRIMA
USURPAÇÃO DE PODER
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO TEMPO
DIREITOS ADQUIRIDOS
INEXISTENCIA JURIDICA
ISOLANTE DE PLASTICO
Sumário:I - O condicionamento industrial em vigor para o ultramar e exercido em função das materias-primas a empregar e as autorizações são concedidas para o fabrico de produtos determinados.
II - A autorização para o fabrico de isoladores de plastico não abrange o fabrico de fio ou cabo isolado com plastico.
Nº Convencional:JSTA00000562
Nº do Documento:SAP19611012001196
Data de Entrada:11/18/1960
Recorrente:INDUSTRIAS ABC SARL
Recorrido 1:MESQUITA , DEMOSTENES - MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIII
Ano da Publicação:1964
Página:15
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC5309.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 26509 DE 1936/04/11.