Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001196 |
| Data do Acordão: | 10/12/1961 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL ULTRAMAR CONSELHO ULTRAMARINO CONDUTORES ELECTRICOS MATERIAL ELECTRICO ISOLADORES REVOGAÇÃO MATERIA PRIMA USURPAÇÃO DE PODER INCOMPETENCIA EM RAZÃO DO TEMPO DIREITOS ADQUIRIDOS INEXISTENCIA JURIDICA ISOLANTE DE PLASTICO |
| Sumário: | I - O condicionamento industrial em vigor para o ultramar e exercido em função das materias-primas a empregar e as autorizações são concedidas para o fabrico de produtos determinados. II - A autorização para o fabrico de isoladores de plastico não abrange o fabrico de fio ou cabo isolado com plastico. |
| Nº Convencional: | JSTA00000562 |
| Nº do Documento: | SAP19611012001196 |
| Data de Entrada: | 11/18/1960 |
| Recorrente: | INDUSTRIAS ABC SARL |
| Recorrido 1: | MESQUITA , DEMOSTENES - MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XIII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 15 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC5309. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 26509 DE 1936/04/11. |