Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMISSÃO.
MATÉRIA DE FACTO.
COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
EDF84 ART42 ART61.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039967 |
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| Data do Acordão: | 11/14/2002 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. MATÉRIA DE FACTO. COMPETÊNCIA DO PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. |
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| Sumário: | Não tendo a recorrente logrado pôr em causa os fundamentos da decisão impugnada, que não anulou o despacho punitivo, impõe-se a confirmação da mesma. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058402 |
| Nº do Documento: | SAP20021114039967 |
| Data de Entrada: | 01/27/1999 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART21 N3. EDF84 ART42 ART61. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral