Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESCRIÇÃO
ADMISSÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01088/09 |
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| Data do Acordão: | 11/12/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO ADMISSÃO |
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| Sumário: | Dada a sua relevância jurídica é de admitir o recurso de revista excepcional de decisão do T.C.A., no qual se sustenta questão relativa à contagem (termo a quo) do prazo especial de prescrição do direito de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual, previsto no artº. 498º do C. Civil, estando em causa uma decisão de arquivamento de processo de inquérito criminal seguida de “reclamação” do interessado para o Senhor Procurador-Geral da República. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11081 |
| Nº do Documento: | SA12009111201088 |
| Recorrente: | ESTADO PORTUGUÊS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral