Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LIQUIDAÇÃO ADICIONAL
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ACTO CONSEQUENTE
NULIDADE
CUSTAS
DGCI que fixara a respectiva matéria colectável.
II - Porque esse recurso contencioso veio a terminar com acórdão anulatório do dito acto de fixação da matéria colectável, o tribunal julgou extinta a instância da impugnação por inutilidade superveniente da lide.
III - Tal significa ter-se entendido que a anulação judicial do acto de fixação da matéria colectável tornara nula, sem necessidade de declaração judicial, a impugnada liquidação, que era acto consequente daquele.
IV - Assim, a impugnação extinguiu-se por se ter tornado inútil apreciar o mérito do pedido de anulação da liquidação, visto a superveniente anulação, pelo dito acórdão, de um acto antecedente implicar a nulidade de tal acto consequente, independentemente de ele ser anulável ou recorrível.
V - A inutilidade da lide resultou, assim, de facto imputável
à demandada F. P. , pois foi a anulação judicial de um seu acto ilegal que desencadeou esse resultado.
VI - Por isso e face ao disposto no n. 1 do art. 447 do CPC, a responsabilidade pelas custas da impugnação não recai sobre o dito impugnante.
CPC67 ART447 N1.
TCSTA59 ART2.
