Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
BEBIDAS ALCOÓLICAS
SELAGEM
FALSIFICAÇÃO
TRANSACÇÃO
PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO
CONFISSÃO
MATÉRIA DE FACTO
O pedido de liquidação implica a confissão dos factos acusados.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004531 |
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| Data do Acordão: | 10/23/1968 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | CONTRABANDO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA BEBIDAS ALCOÓLICAS SELAGEM FALSIFICAÇÃO TRANSACÇÃO PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO CONFISSÃO MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | Comete o delito de contrabando aquele que sela com selos já utilizados diferentes garrafas de bebidas estrangeiras que negocia no mercado. O pedido de liquidação implica a confissão dos factos acusados. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019026 |
| Nº do Documento: | SA419681023004531 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | PAULO , ARTUR E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 24 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART168. |
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Texto Integral