Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016553
Data do Acordão:04/14/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - A revogação do acto administrativo contenciosamente impugnado constitui um novo acto extintivo daquele.
II - Tal revogação constitui circunstancia superveniente que determina a impossibilidade da lide e a extinção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00004649
Nº do Documento:SA119830414016553
Data de Entrada:09/11/1981
Recorrente:MARTINS , EDGAR
Recorrido 1:MINHOP E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/16/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1755
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINHOP E SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA DE 1981/01/19.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 182/80 DE 1980/04/03 ART2 N1 A B ART4 N1 ART7 A.
CPC67 ART287 E ART663.
RSTA57 ART103.