Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021555
Data do Acordão:04/30/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
NULIDADE PROCESSUAL
DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS
Sumário:Havendo sido aberta, por determinação do julgador, vista ao M.P. antes da prolação da sentença, e tendo o Digno Procurador, em vez de se pronunciar <sobre as questões de legalidade discutidas (discutíveis) no processo>, promovido diligências desatendidas, observado se mostra o disposto nos arts. 41, 2, e 140 do CPT.
Nº Convencional:JSTA00049960
Nº do Documento:SA219970430021555
Data de Entrada:02/26/1997
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:DATAOESTE-COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SISTEMAS INFORMATICOS LDA
Recorrido 2:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART2 F ART41 N2 ART140 ART172.
CPC67 ART201.